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1 resultado encontrado| Título | Data Referência | Download |
|---|---|---|
| Anexos | 30/09/2025 | Lei Municipal n° 2.169-2022 - Institui Unidade Central de Controle Interno UCCI |
| Anexos | 30/09/2025 | CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal |
| Anexos | 30/09/2025 | Decreto n° 142-2018 |
| Anexos | 30/09/2025 | Resolução TCE-RS 936/2012 |
| Título | Data Referência | Download |
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| Anexos | 30/09/2025 | Lei Municipal n° 2.169-2022 - Institui Unidade Central de Controle Interno UCCI |
| Anexos | 30/09/2025 | CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal |
| Anexos | 30/09/2025 | Decreto n° 142-2018 |
| Anexos | 30/09/2025 | Resolução TCE-RS 936/2012 |